Arcabouço fiscal

Todo governo enfrenta uma tentação permanente: gastar mais do que arrecada, porque o gasto agrada hoje e a conta vem depois. Para conter esse impulso, os países criam regras fiscais, e o conjunto delas é o arcabouço fiscal. Ele funciona como um limite combinado de antemão para o crescimento das despesas, de modo que o orçamento não estoure e a dívida pública não saia do controle. No Brasil, o arcabouço fiscal substituiu, em 2023, o antigo teto de gastos.

Por que regras fiscais existem

A justificativa é a mesma da independência do Banco Central: governos têm um viés a gastar mais, sobretudo perto de eleições, e prometer disciplina nem sempre basta. Uma regra clara, definida em lei, transforma a promessa em compromisso e dá previsibilidade. O arcabouço amarra o crescimento da despesa e o combina com metas de resultado primário.

Do teto ao arcabouço

O teto de gastos, criado em 2016, congelava a despesa real (só corrigia pela inflação). Era rígido e acabou sob pressão. O arcabouço fiscal de 2023 trocou essa rigidez por uma regra que permite a despesa crescer dentro de uma banda ligada à arrecadação, combinada com metas de primário. A aposta é equilibrar controle da dívida e espaço para investir, mas a sua eficácia depende, no fim, do cumprimento.

Arcabouço fiscal é o conjunto de regras que disciplina a política fiscal de um país, com o objetivo de manter a dívida pública em trajetória sustentável. É um conceito da economia institucional: a ideia de que regras críveis, e não apenas a boa vontade dos governantes, são necessárias para conter o viés de déficit, o mesmo raciocínio de compromisso que fundamenta a independência do Banco Central.

No Brasil, o regime atual foi instituído pela Lei Complementar 200, de 2023, em substituição ao teto de gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016). Enquanto o teto fixava a despesa real, o novo arcabouço combina um limite para o crescimento das despesas, atrelado a um percentual da variação da receita, com metas de resultado primário e bandas de tolerância. O desenho expressa um trade-off clássico das regras fiscais: rigidez demais (como se acusou o teto) gera pressão para furá-la; flexibilidade demais enfraquece o compromisso. A avaliação de qualquer arcabouço depende menos da elegância da regra e mais da sua credibilidade e cumprimento ao longo do tempo. Conecta-se à dívida pública, ao resultado primário e ao papel das instituições na economia.