Reforma tributária

Reforma tributária é mudar as regras de como o país cobra impostos. O sistema brasileiro era famoso por ser dos mais complexos do mundo: dezenas de tributos sobre consumo, regras diferentes em cada estado, guerra fiscal entre eles, e empresas gastando fortunas só para conseguir pagar impostos. A reforma aprovada em 2023 ataca principalmente essa complexidade, substituindo vários tributos sobre consumo por um imposto único nos moldes do IVA. A promessa é simplificar; o que ela faz menos é mexer na questão de quem paga mais, rico ou pobre.

O que muda

O foco da reforma brasileira (Emenda Constitucional 132/2023) é a tributação do consumo: unifica tributos federais, estaduais e municipais em um modelo de IVA dual, com não cumulatividade (fim do imposto sobre imposto), cobrança no destino (onde se consome, não onde se produz, reduzindo a guerra fiscal) e mais transparência sobre quanto de imposto há no preço. Inclui também um mecanismo de devolução (cashback) para famílias de baixa renda, para suavizar a regressividade.

O que ficou de fora

A reforma mexeu pouco na tributação da renda e do patrimônio, que é onde mora a maior parte do potencial de progressividade. Simplificar o consumo é um avanço de eficiência importante, mas a agenda da justiça tributária, tributar mais quem ganha e tem mais, ficou para depois. Por isso se diz que a reforma foi de eficiência, não (ainda) de equidade.

Reformas tributárias são, economicamente, tentativas de mover um sistema para mais perto da fronteira de eficiência, simplicidade e equidade, e politicamente, batalhas distributivas, porque toda mudança de imposto cria ganhadores e perdedores. A dificuldade de aprová-las decorre justamente disso: os perdedores são concentrados e organizados (setores que pagavam menos, estados que ganhavam com a guerra fiscal), enquanto os ganhos da simplificação são difusos, um problema de ação coletiva à la Olson que explica por que o Brasil levou décadas para aprovar a sua.

A reforma brasileira (EC 132/2023) é um caso de manual de reforma focada em eficiência do consumo: ao adotar um IVA dual com não cumulatividade e tributação no destino, ataca distorções clássicas (efeito cascata, guerra fiscal, complexidade que gera litígio e custo de conformidade) que comprometiam a produtividade. As questões em aberto são as previstas pela teoria: a alíquota de equilíbrio necessária para manter a arrecadação (que será das mais altas do mundo, reflexo do tamanho do Estado e da base estreita), a transição longa entre os sistemas, o tratamento de regimes especiais (que reabrem brechas) e a eficácia do cashback em neutralizar a regressividade. O ponto crítico, do ponto de vista da equidade, é que a reforma do consumo não toca a baixa tributação da renda do capital e do patrimônio no Brasil, que é a raiz da regressividade do sistema. A lição geral é que reforma tributária é um processo, não um evento: simplificar a base do consumo foi o passo possível e necessário; redistribuir o ônus via renda e patrimônio é o passo seguinte e politicamente mais difícil, porque mexe diretamente com quem mais tem.